Política de Privacidade

1. QUAL É O OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Política de privacidade tem como objetivo a segurança de dados e informações pessoais de todos os usuários do site e clientes do escritório mortoza advogados. A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. DA COLETA, TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS.

O presente site obriga-se a cumprir com todas o texto normativo descrito na lei 13.709/18 (LGPD), que dispõe sobre a segurança de dados pessoais de forma clara, objetiva e efetiva, observando os seguintes princípios:

  1. Será coletado através do site do escritório mortoza advogados:
    1. Nome
    2. Endereço de E-mail
    3. Telefone
  2. Os dados pessoais dos usuários serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades e finalidade do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
  3. Os dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação vigente, observando os princípios da transparência finalidade e legitimo interesse, artigo 7º e seus incisos da lei 13.709/18;
  4. Os dados pessoais dos usuários serão atualizados sempre que necessário e com finalidades de atualização, de maneira que os dados desatualizados sejam apagados ou retificados quando possível (política de descarte). O prazo determinado para o descarte dos dados pessoais sem obrigação legal é de 5 anos após o encerramento de todo o vínculo entre o titular e controlador.
  5. Os dados pessoais dos usuários serão armazenados e protegidos com sistemas integrados com controle de acesso e senha, objetivando sempre a criptografia dos dados e privacidade interna de acesso as informações pessoais dos usuários.
  6. O agente de tratamento, adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (artigo 6, VII da 13.709/18).

3. DOS DIREITOS DO TITULAR.

Os usuários do site possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) descritos nos artigos 17 a 22 da referida legislação:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Direito ao acesso;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

O titular de dados poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação eletrônica através do e-mail: privacidade@mortoza.com.br ou por meio físico através de carta escrita ao endereço: Rua 115, número 544, QD F36, LT70 Setor Sul, CEP: 74810-080 – Goiânia-Goiás-Brasil, especificando:

  1. Nome completo ou razão social;
  2. Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil);
  3. Endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
  4. Direito que deseja exercer junto ao site;
  5. Data do pedido e assinatura do usuário;
  6. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito;
  7. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

4. DO FORNECIMENTO DE DADOS DE TERCEIROS

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

5. INFORMAÇÕES COLETADAS

A coleta e tratamento de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 7º inciso II a X e art. 11º, inciso II e suas alíneas, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

6. TIPOS DE DADOS COLETADOS

6.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

6.1.2. Registros de acesso

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

6.1.3. Newsletter

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite a sua remoção.

6.1.4. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

7. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, conforme artigo 8º §5 da lei 13.709/18, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. O pedido de exclusão do consentimento poderá ser feito pelo e-mail: privacidade@mortoza.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua 115, número 544, Setor Sul, CEP: 74810-080 – Goiânia-Goiás-Brasil O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados por seus pais ou tutores (artigo 14º §1 lei 13.709/18). Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
  1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (artigo 11º inciso II alínea A da lei 13.709/18).
  2. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (artigo 11º inciso II alínea C da lei 13.709/18).
  3. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; (artigo 7º inciso V da lei 13.709/18).
  4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
  5. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; (artigo 11º inciso II alínea E da lei 13.709/18).
  6. Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; (artigo 11º inciso II alínea F da lei 13.709/18).
  7. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; (artigo 7º inciso IX da lei 13.709/18).
  8. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (artigo 7º inciso X da lei 13.709/18).

8. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços. A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

9. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo prazo máximo de: 5(cinco) anos, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo. Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
  1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
  4. Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

10. DESTINATÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: Google Analytics A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário. Caso não haja nível de proteção adequado, o site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

11. DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS (CONTROLADOR)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais (artigos 37 a 40 da lei 13.709/18). Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é de Mortoza Advogados Associados, representado por sua sócia Scheilla de Almeida Mortoza, que poderá ser contactada pelo e-mail: privacidade@mortoza.com.br ou no endereço: Rua 115, número 544, Setor Sul, CEP: 74810-080 – Goiânia-Goiás-Brasil O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento (operador) dos dados pessoais do usuário.

12. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados (operador), bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do LGPD (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente. Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Leonardo Pires F. dos Santos, que poderá ser contactado pelo e-mail: privacidade@mortoza.com.br.

13. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para garantir a segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais dos usuários com confidencialidade, dentro dos limites legais.

14. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site. É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

14.1.1 Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrado exclusivamente pelo site. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas dos usuários, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

14.1.2 Cookies de terceiros

Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site. Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site. O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características, acessando o seguinte link: Google Analytics As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.

14.1.3 Cookies de redes sociais

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário. Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas. O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/ Twitter: https://twitter.com/pt/privacy Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt Pinterest: https://policy.pinterest.com/pt-br/privacy-policy LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

14.1.4 Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

15. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

16. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 06/04/2021. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site Mortoza Advogado, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

17. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.

Política de Cookies

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O que são cookies?

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Os cookies são usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

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