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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados nada mais é que a uma norma jurídica que veio para resguarda a privacidade do cidadão, protegendo-o de possíveis discriminação, invasões a sua privacidade e ou compartilhamento indevido causando perturbação ao seu sossego.

Acordo extrajudicial trabalhista mecanismo que vem diminuindo o número de demandas trabalhistas

Acordo extrajudicial trabalhista mecanismo que vem diminuindo o número de demandas trabalhistas

Entre as novidades trazidas pela reforma na legislação trabalhista em 2017 está a possibilidade da realização do acordo extrajudicial entre o colaborador e seu empregador; as disposições estão contidas nos artigos 855 B ao 855 E da CLT.

Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional

Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional

A Lei Complementar n° 162, de 06.04.2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força após a derrubada da Lei n°13.606/2018.