LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados nada mais é que a uma norma jurídica que veio para resguarda a privacidade do cidadão, protegendo-o de possíveis discriminação, invasões a sua privacidade e ou compartilhamento indevido causando perturbação ao seu sossego.

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força após a derrubada da Lei n°13.606/2018.